Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 95.956, DE 22 DE ABRIL DE 1988
EMENTA: Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1988, Página 7177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 81 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Transferência - Gratuidade - Estado (ente federado) - Território federal - Área pública - Terreno - Limite - Rodovia - Critério - Exclusão - Terra devoluta - Afetação - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (1985-1989) - Regulamentação