Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.291, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRAS PÚBLICAS - União - Transferência - Domínio - Amapá - Utilização - Rodovia federal - Fronteira - Limite - Conservação - Meio ambiente - Desenvolvimento sustentável - Assentamento rural - Colonização