Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Restabelece a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e fixa os respectivos vencimentos básicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1984, Página 19524 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1987, Página 72 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 43 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 97162 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2465 de 31 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). .
- Decreto-Lei nº 2333 de 11 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PROCURADOR - Fazenda Nacional - Privatividade - Procurador Geral - Quadro de pessoal - Ministério da Fazenda - Restabelecimento - Cargo de carreira
CARGO DE CARREIRA - Procurador - Fazenda Nacional - Quadro de pessoal - Ministério da Fazenda - Normas - Promoção
CARGO DE CARREIRA - Procurador - Fazenda Nacional - Quadro de pessoal - Ministério da Fazenda - Normas - Promoção