Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.019, DE 28 DE MARÇO DE 1983
EMENTA: Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1983, Página 5065 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/5/1983, Página 682 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MAGISTRADO - Gratificação adicional - Parcela - Remuneração - Normas - Base de cálculo