Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de Março de 1983

EMENTA: Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1983, Página 5065 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 10/5/1983, Página 682 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

MAGISTRADO - Gratificação adicional - Parcela - Remuneração - Normas - Base de cálculo