Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1982, Página 23867 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/3/1983, Página 119 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Construção - Habitação Popular - Dispensa - Matrícula - IAPAS - Hipótese - Exclusão - Contribuição Previdenciária