Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.526, DE 22 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1986, Página 10883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 91 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNRURAL - Gratificação - Pessoal
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Certificado de quitação - CRP - Ato nulo - Insubsistência jurídica