Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.038, DE 29 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
EMPRESA - Construtor - Construção civil - Alteração - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos - Previdência social
CRÉDITO RURAL - Ratificação - Contrato - Concessão - Hipótese - Ausência - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos - Previdência social - Operação financeira - União Federal - Distrito Federal - Estados - Territórios federais - Municípios