Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.038, DE 29 DE JUNHO DE 1983
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11429 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1983, Página 1309 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
