Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1982, Página 3145 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/6/1982, Página 1213 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 2169 de 29 de Outubro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, caput; Art. 2º; Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 1960 de 23 de Setembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto Legislativo nº 84 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Débitos - Compromisso - Moeda Estrangeira - Prioridade - Cronograma - Pagamento
BACEN - Competência - Remessa - Processo - Ministério da Fazenda - Informação - SEPLAN - Inadimplência - Pagamento - Dívida - Compromisso - Moeda Estrangeira
BACEN - Competência - Remessa - Processo - Ministério da Fazenda - Informação - SEPLAN - Inadimplência - Pagamento - Dívida - Compromisso - Moeda Estrangeira