Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que "dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/9/1982, Página 3533 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1982, Página 17673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/9/1982, Página 7691 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 42/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa