Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.960, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1982, Página 18001 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/11/1982, Página 2022 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1982, Página 18265 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2353 de 11 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º.
- Decreto nº 94159 de 31 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Transferência de Atribuição). Art. 2º; item II.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 1º; Art. 5º.
Indexação
EXECUTIVO - Autorização - Garantia - Fiança - Pagamento - Prestação - Dívida - Autarquia Federal - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista - Administração Direta - Administração Indireta - União Federal - Ajuste - Operação Financeira - Arrendamento Mercantil - Entidade - Empresa - Sede - Exterior
SEPLAN - Ministro de Estado - Requisitos - Autorização - Operação Financeira - Garantia - Executivo - Destinação - Programa de Desenvolvimento - Interesse Público - Aprovação - Idoneidade - Arrendatário
ARBITRAGEM - Determinação - Cláusula - Apreciação - Litígio - Foro - Brasil - Opção
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministro de Estado - Competência - Autorização - Parecer - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Operação financeira
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Contrato - Operação financeira - Competência - CMN - Fixação - Limitação - Remuneração - Garantia
UNIÃO FEDERAL - Hipótese - Inadimplência - Dívida - Autarquia - Empresa - Entidade - Fiança
SEPLAN - Ministro de Estado - Requisitos - Autorização - Operação Financeira - Garantia - Executivo - Destinação - Programa de Desenvolvimento - Interesse Público - Aprovação - Idoneidade - Arrendatário
ARBITRAGEM - Determinação - Cláusula - Apreciação - Litígio - Foro - Brasil - Opção
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministro de Estado - Competência - Autorização - Parecer - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Operação financeira
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Contrato - Operação financeira - Competência - CMN - Fixação - Limitação - Remuneração - Garantia
UNIÃO FEDERAL - Hipótese - Inadimplência - Dívida - Autarquia - Empresa - Entidade - Fiança