Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1982, Página 1899 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1982, Página 3969 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1982, Página 9850 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 8/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa