Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.869, DE 14 DE ABRIL DE 1981
EMENTA: Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 7006 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/9/1981, Página 2117 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 1 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Taxas - Matéria prima - Peças - Componente - Equipamentos - Máquina - IMBEL