Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1869, de 14 de abril de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1981, Página 6559 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1981, Página 22285 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1981, Página 13769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 50/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa