Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.869, DE 14 DE ABRIL DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.869, DE 14 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição conferida pelo Art. 55, item II, da Constituição da República,
DECRETA:
Art. 1º A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL gozará da isenção de todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre a importação de matérias-primas, peças complementares, componentes e equipamentos, máquinas e dispositivos, sem similar nacional, destinados à sua produção e serviços.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Ernane Galvêas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 7006 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/9/1981, Página 2117 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 1 Vol. 3 (Publicação Original)