Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.866, DE 9 DE MARÇO DE 1981
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1981, Página 4685 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/9/1981, Página 2104 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 1995 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 1º, § 2º; .
- Decreto-Lei nº 1937 de 27 de Abril de 1982 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º.
- Decreto Legislativo nº 69 de 1981 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto nº 85952 de 29 de Abril de 1981 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
GOVERNADOR - Estados - Competência - Nomeação - Prefeito - Municípios - Área de segurança nacional - Aprovação - Presidente da República
PREFEITO PRO TEMPORE - Municípios - Segurança nacional - Hipótese - Desaprovação - Indicação - Governador - Estados - Designação - Presidente da República
PREFEITO PRO TEMPORE - Municípios - Segurança nacional - Hipótese - Desaprovação - Indicação - Governador - Estados - Designação - Presidente da República