Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.937, DE 27 DE ABRIL DE 1982
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1982, Página 7473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1982, Página 1550 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREFEITO - Municípios - Área de Segurança Nacional - Exoneração - Hipótese - Ausência - Confiança - Presidente da República - Governador - Estados