Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.857, de 10 de Fevereiro de 1981

EMENTA: Altera alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1981, Página 2839 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 4/8/1981, Página 1455 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 14 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TAB - Alteração - Alíquota - Prorrogação - Prazo - Vigência - Incidência - Produto químico
CPA - Competência - Redução - Critérios - Prazo - Alíquota - Imposto de importação - Incidência - Equipamentos - Maquinaria - Veículo automotor - Acessórios
ANUALIDADE - Determinação - Competência - CPA - Fixação - Vigência - Alíquota - TAB