Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acrésimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Prorrogação - Prazo - Vigência - Legislação - Acréscimo - Alíquota - Manutenção - Alteração - Conselho de Política Aduaneira - Comissão Executiva - CPA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Transferência - Vigência - TAB - Âmbito - Incidência - Mercadoria - Data - Extinção - Prazo - Alíquota