Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980
EMENTA: Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1980, Página 16378 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/10/1980, Página 2702 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7597 de 14 de Abril de 1987 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art.12, inciso I, alínea "g".
- Lei Ordinária nº 7597 de 14 de Abril de 1987 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 12, inciso I, alínea "f" .
- Decreto-Lei nº 2055 de 17 de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 2º.
- Decreto-Lei nº 2035 de 21 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º', § 2º; Art. 4º, alínea "c" do item I e alínea "a" do item II.
- Decreto-Lei nº 1842 de 29 de Dezembro de 1980 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 18.
- Decreto Legislativo nº 127 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
FMM - AFRMM - Alteração - Legislação
MARINHA MERCANTE - Objetivo - FMM - Revogação - Ampliação - Recuperação - Frota
AFRMM - Normas - Base de cálculo - Caracterização - Carga - Isenção - Destinação - Arrecadação - Recursos - Recolhimento
FMM - Definição - Recursos financeiros - Composição - Normas - Aplicação
SUNAMAM - Competência - Reversão - Armador - Recursos - Origem - Arrecadação - Administração - Depósito - Banco do Brasil - Destinação - AFRMM - FMM
MINISTRO DE ESTADO - Competência - Ministério dos Transporte - Aprovação - Programa - Aplicação - Recursos - FMM
MARINHA MERCANTE - Objetivo - FMM - Revogação - Ampliação - Recuperação - Frota
AFRMM - Normas - Base de cálculo - Caracterização - Carga - Isenção - Destinação - Arrecadação - Recursos - Recolhimento
FMM - Definição - Recursos financeiros - Composição - Normas - Aplicação
SUNAMAM - Competência - Reversão - Armador - Recursos - Origem - Arrecadação - Administração - Depósito - Banco do Brasil - Destinação - AFRMM - FMM
MINISTRO DE ESTADO - Competência - Ministério dos Transporte - Aprovação - Programa - Aplicação - Recursos - FMM