Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1980, Página 7232 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1980, Página 15374 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1980, Página 24140 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 95/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa