Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.793, DE 23 DE JUNHO DE 1980
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1980, Página 12455 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1980, Página 2451 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
AÇÃO JUDICIAL - Ausência - Julgamento - União Federal - Autarquia - Empresa pública - Limitação - Valor - ORTN - Exceção - Mandado de segurança - Ação de desapropriação