Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1793, de 23 de junho de 1980, que "autoriza o poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1980, Página 6727 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/11/1980, Página 14485 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1980, Página 23144 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 85/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa