Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 95.191, de 12 de Novembro de 1987
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, para o ato que indica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1987, Página 18989 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 198 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (atribuições)
SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊMCIA SOCIAL
MINISTRO DE ESTADO - Competência
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
AÇÃO JUDICIAL
COBRANÇA JUDICIAL
SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊMCIA SOCIAL
MINISTRO DE ESTADO - Competência
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
AÇÃO JUDICIAL
COBRANÇA JUDICIAL