Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1736, de 20 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências".

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1980, Página 6369 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1980, Página 3055 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1980, Página 13051 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 28/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa