Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos. 1º e 5º do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Produto industrializado - Incentivo fiscal
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Exportação - Aumento - Redução - Extinção - Incentivo fiscal
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Concessão - Crédito tributário