Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.658, DE 24 DE JANEIRO DE 1979

EMENTA: Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei n° ;491, de 5 de março de 1969.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Extinção - Exportação - Produto Industrializado
EXERCÍCIO FINANCEIRO, 1979