Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.650, de 19 de Dezembro de 1978

EMENTA: Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 4729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1978, Página 20470 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/3/1979, Página 152 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1978, Página 20994 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRABANDO - Descaminho - Restrição - Aplicação - Crime - Regulamentação - Penalidade - Sonegação fiscal - Incentivo fiscal - Pagamento - Débito fiscal