Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.910, DE 27 DE MAIO DE 1981
EMENTA: Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1981, Página 9807 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 4/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL - Crime - Punibilidade - Contrabando - Descaminho - Alteração