Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.650 de 19 de dezembro de 1978, que restringe a aplicação do artigo 2º da Lei n. 4729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei n. 157, de 19 de fevereiro de 1967.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1979, Página 6433 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1979, Página 1495 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/5/1979, Página 3521 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1979, Página 7217 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PDN 6/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa