Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.647, de 18 de dezembro de 1978, que "altera dispositivo da Lei n.º 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do Imposto de Renda em favor daqueles que auferem reduzida receita bruta".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1979, Página 6433 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1979, Página 1495 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/5/1979, Página 3521 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 29/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa