Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PIN - Recursos
PROTERRA - Recursos