Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.644, de 11 de dezembro de 1978, que "prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1979, Página 5937 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1979, Página 1195 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1979, Página 2905 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 3/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa