Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.521, DE 26 DE JANEIRO DE 1977
EMENTA: Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1977, Página 1089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/3/1977, Página 433 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 84128 de 29 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1566 de 1º de Agosto de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto Legislativo nº 33 de 1977 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Norma de Execução nº 22 de 3 de Maio de 1977 (Coordenação do Sistema de Arrecadação) - (Norma Complementar). Art. 2º.
Indexação
LUCRO - Revogação - Normas - Autorização - Destinação - União Federal - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista
MINISTRO DE ESTADO - Normas - Informação - Presidência da República - SEPLAN - Total - Recursos financeiros - Lucro - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Fixação - Valor - Lucro - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista - Recolhimento - Banco do Brasil - Objetivo - Créditos - Conta bancária - Receita - Tesouro Nacional
FND - Normas - Incorporação - Lucro - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista
MINISTRO DE ESTADO - Normas - Informação - Presidência da República - SEPLAN - Total - Recursos financeiros - Lucro - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Fixação - Valor - Lucro - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista - Recolhimento - Banco do Brasil - Objetivo - Créditos - Conta bancária - Receita - Tesouro Nacional
FND - Normas - Incorporação - Lucro - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista