Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.521, de 26 de janeiro de 1977, que revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizadas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/5/1977, Página 2770 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1977, Página 1434 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1977, Página 5443 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 56 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 32/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa