Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.396, DE 12 DE MARÇO DE 1975

EMENTA: Isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Isenção - Exportação - Sal