Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1975, Página 5681 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/5/1975, Página 2449 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1975, Página 1641 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 39/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SAL - Imposto único sobre minerais - Exportação - Isenção fiscal - Aprovação