Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.635, DE 1º DE SETEMBRO DE 1978
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei nº. 1396, de 12 de março de 1975, que isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1978, Página 14226 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/9/1978, Página 1756 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Isenções
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
SAL - Isenções fiscais
EXPORAÇÃO - Isenções fiscais
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
SAL - Isenções fiscais
EXPORAÇÃO - Isenções fiscais