Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1971, Página 4169 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 8/6/1971, Página 723 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1971, Página 4270 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1412 de 31 de Julho de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto Legislativo nº 43 de 1971 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).