Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.172, DE 2 DE JUNHO DE 1971

EMENTA: Altera a legislação do imposto único sobre minerais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1971, Página 4270 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Alteração - Legislação - Aplicação - Alíquota