Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.412, DE 31 DE JULHO DE 1975

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais", e autoriza remissão de débitos fiscais.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Alteração - Normas - Dedução
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Fato gerador
DNPM - Competência
DÉBITO FISCAL - Remissão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência