Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.145, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Prorroga o disposto no "caput" do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RENDIMENTO - Deságio - Letra imobiliária - Cédula hipotecária - Prorrogação - Vigência - Dispositivos - Proibição - Incidência - Imposto de renda