Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.159, DE 17 DE MARÇO DE 1971
EMENTA: Dá nova redação ao "caput" do artigo 1. do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1971, Página 2057 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/4/1971, Página 370 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Prorrogação -Isenção - Letra imobiliária