Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.418, DE 30 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1977, Página 6613 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 74 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Prestação de serviço - Indústria - Comércio - Regulamentação - Normas - Pagamento - Órgãos - Vinculação
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Pagamento - Isenção
AFRMM - Pagamento - Isenção