Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
EMENTA: Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1973, Página 13353 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/3/1974, Página 172 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE SEGUROS - Prorrogação - Prazo - Regime especial - Fusão - Incorporação