Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.280, DE 6 DE JULHO DE 1973
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-Lei n° ;1.115, de 24 de julho de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1973, Página 6594 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/8/1973, Página 1086 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS DE SEGUROS - Prorrogação - Prazo - Incentivo fiscal - Fusão - Incorporação