Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - Aprovação - Incorporação - Fusão - Empresa de seguros - Prorrogação - Prazo - Regime especial - Isenção - Tributos