Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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