Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1969, Página 7237 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 142 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1969, Página 7311 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6437 de 20 de Agosto de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6360 de 23 de Setembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Complementação).
• Decreto nº 76973 de 31 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Complementação).