Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1969, Página 273 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1969, Página 396 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1969, Página 1330 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8522 de 11 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.34, §§ 1º, 2º e 36, § 2º.
• Lei Ordinária nº 6840 de 3 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 6313 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Aplicação).