O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965; e

CONSIDERANDO que o art. 30 do Ato Institucional nº 2, confere ao Presidente da República competência para expedir decretos-leis sôbre matéria de segurança nacional;

CONSIDERANDO que a outorga de tal competência impõe ao Executivo o dever de editar as normas essenciais ao resguardo da tranqüilidade pública;

CONSIDERANDO a extensão das relações derivadas da locação, que atingem à maioria da população nacional, resultando disso que qualquer incerteza ou perplexidade sôbre os aspectos jurídicos ligados à cessação do arrendamento ou à desocupação de prédios pode acarretar intranqüilidade social;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, votando o projeto que se converteu na Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, entre outros estímulos que considerou dever dar à construção de imóveis, determinou que as locações para fins não residenciais não abrangidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, passariam a ser regidas pelo Código Civil;

CONSIDERANDO que o preceito é salutar como decisivo estímulo às inversões imobiliárias, mas que a remissão ao sistema do Código Civil exige se edite lei regulando a ação processual cabível para os casos de retomada de imóvel não residencial, ou de divergência na fixação do nôvo aluguel, uma vez que a Código Civil, a que se reporta a nova lei, foi promulgado quando vigiam leis processuais locais;

CONSIDERANDO que há um hiato na legislação processual adequada e que se gerou séria perplexidade no Judiciário, quanto à natureza da ação cabível para aplicação da nova lei;

CONSIDERANDO a urgência da promulgação de uma norma legal que ponha fim ao estado de incerteza e restitua a tranqüilidade social a que está intimamente ligado o conceito de segurança nacional,

Resolve baixar o seguinte decreto-lei:

     Art. 1º As locações para fins não residenciais serão regidas pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar ou, na falta de estipulação contratual, por arbitramento judicial, de dois em dois anos.

     Art. 2º Na hipótese de não ser proposta a ação renovatória de locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condições da renovação, bem como a fixação e a revisão do aluguel se subordinarão ao Código Civil, ressalvado ao locador o direito de retomada do imóvel.

     Art. 3º Na retomada do imóvel, por não convir ao locador continuar a locação, ajustada ou prorrogada, por tempo indeterminado, o locatário, notificado, tem o prazo de 3 (três) meses para o desocupar, se fôr urbano, e, se rústico, o de 6 (seis) meses.

     Parágrafo único. Se, notificado, o locatário não restituir o prédio, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, cujo valor máximo não poderá, entretanto, exceder o valor da correção monetária do aluguel, calculada, a partir do início dêsse aluguel, de acôrdo com os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

     Art. 4º Nas locações para fins não residenciais, excluídas do regime do Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, caberá ação de despejo:

     I - Findo o prazo contratual (Código Civil, art. 1.194);
     II - Se o locatário infringir obrigação legal ou contratual;
     III - Se, na locação por tempo indeterminado, o locatário, notificado, não restituir o prédio alugado dentro em três meses, se fôr urbano, ou dentro em seis meses, se rústico (art. 3º);
     IV - No caso de morte do locatário, sendo a locação por tempo indeterminado;
     V - Se, rescindida amigàvelmente a locação, permanecerem sublocatários no prédio (Código Civil, artigo 1.203);
     VI - Se o prédio fôr alienado, não estando o adquirente obrigado a respeitar a locação, obedecido o disposto no art. 1.197, parágrafo único, do Código Civil;
     VII - Se, em curso o prazo estipulado à duração do contrato, o locador ressarcir ao locatário as perdas e danos resultantes (Código Civil, artigo 1.193, parágrafo único).

     Parágrafo único. Nas locações amparadas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, só caberá ação de despejo com fundamento nos incisos II e VI dêste artigo.

     Art. 5º Contestada, a ação prosseguirá com rito ordinário; se não o fôr, os autos serão conclusos ao Juiz para sentença.

     Parágrafo único. Quando a ação se fundar em falta de pagamento do aluguel e o réu não a contestar no prazo de 5 (cinco) dias, o Juiz decretará o despejo.

     Art. 6º Se a ação de despejo tiver por fundamento a falta de pagamento do aluguel arbitrado pelo locador na conformidade do parágrafo único do art. 3º dêste Decreto-lei, o Juiz, contestado o pedido, fixará prèviamente o nôvo aluguel (Código de Processo Civil, arts. 254 a 258), e o homologará por sentença.

     § 1º Será dispensada perícia, para efeito da fixação de que trata êste artigo, se o locador aceitar como nôvo aluguel o resultante da aplicação do índice de correção monetária fixado pelo Conselho Nacional de Economia, ao aluguel primitivo.

     § 2º Enquanto não homologado o nôvo aluguel, pagará o locatário o aluguel anterior ao arbitrado pelo autor, ou o depositará à disposição do Juiz, na respectiva ação.

     § 3º A sentença que homologar o nôvo aluguel, assinará ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para pagar ao locador a diferença, se houver, a contar da citação inicial, ou depositá-la à disposição do Juiz.

     § 4º Efetuado o pagamento ou o depósito no prazo assinado, o Juiz julgará extinta a ação, e, em caso contrário, decretará o despejo do réu.

     § 5º O aluguel arbitrado pelo locador nos têrmos do parágrafo único do art. 3º dêste Decreto-lei, só poderá ser cobrado judicialmente, após homologado pelo Juiz, nos têrmos dos §§ 1º e 2º dêste artigo.

     Art. 7º Se além da falta de pagamento do aluguel arbitrado pelo locador a ação tiver outro fundamento, proceder-se-á na forma prevista no art. 5º.

     Parágrafo único. Caso o locatário efetue o pagamento ou o depósito no prazo assinado, conforme dispõe o § 4º do art. 6º dêste Decreto-lei, a ação prosseguirá com o rito ordinário, pelo outro fundamento.

     Art. 8º Da sentença que julgar a ação (Código de Processo Civil, artigo 820), caberá apelação com efeito suspensivo, salvo se fundada em falta de pagamento do aluguel e no caso previsto no art. 4º, nº VI, respeitado o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.

     Art. 9º A execução da sentença que decretar o despejo obedecerá ao disposto nos arts. 352 e 353 do Código de Processo Civil.

     Art. 10. São extensivas às locações dos prédios urbanos de qualquer natureza cujo ¿habite-se¿ seja posterior a 30 de novembro de 1965, as disposições dêste Decreto-lei relativas à ação de despejo e respectivo processo, bem como ao prazo de notificação prevista no art. 3º.

     Art. 11. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será aplicado aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá