Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2438 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 398 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1967, Página 2883 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1967, Página 5018 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 95185 de 10 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 91913 de 12 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 91146 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação).
• Decreto nº 89817 de 20 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 76086 de 6 de Agosto de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração).