(Publicado no Diário Oficial - Seção I -Parte I - de 28/02 e retificado no 09/03/1967)

RETIFICAÇÃO

Na página 2.439, 2ª coluna, no diário Oficial de 28/02, em seguida ao Capítulo I,

ONDE SE LÊ:
- Da Penalidade

LEIA-SE:
- Da Finalidade.

Na página 2.439, 2ª coluna , art. 25 no item 3,

ONDE SE LÊ:
3. O Plano Cartográfico Aeronáutico, sob a responsabilidade do Ministério da Marinha;

LEIA-SE:
3. O Plano Cartográfico Náutico, privativamente pelo Ministério da Marinha;